TutCautAnt 1547 - DECISAO

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Indefereu‑se a tutela de urgência por ausência de fumus boni iuris e de demonstração adequada de periculum in mora: o acórdão do Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a intempestividade dos embargos de terceiro (ajuizados após a carta de arrematação) e a inoponibilidade do...

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Parties
Requerente: Dezione de Sena Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela De Urgência Para Atribuição De Efeito Suspensivo (indeferido)
Outcome
Pedido de tutela de urgência indeferido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Embargos De Terceiro, Intempestividade, Arrendamento Rural, Inoponibilidade, Embargos De Declaração, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Agrário Tutela Provisória Embargos De Terceiro Intempestividade Arrendamento Rural Inoponibilidade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Dezione de Sena Pinheiro

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela De Urgência Para Atribuição De Efeito Suspensivo (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de terceiro opostos após a carta de arrematação
  2. 2 Possibilidade de o contrato de arrendamento rural ser oponível ao arrematante judicial
  3. 3 Legalidade da multa por embargos de declaração considerados protelatórios

Ratio Decidendi

Indefereu‑se a tutela de urgência por ausência de fumus boni iuris e de demonstração adequada de periculum in mora: o acórdão do Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a intempestividade dos embargos de terceiro (ajuizados após a carta de arrematação) e a inoponibilidade do contrato de arrendamento firmado após a penhora, além de fundamento não impugnado que atrai a Súmula 283/STF, de modo que não se mostrou plausível conferir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Pedido de tutela de urgência indeferido.

Orders

  • Indefere‑se o pedido de tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  • Indeferimento realizado nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ