TutAntAnt 907 - DECISAO

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Indeferiu‑se a petição de efeito suspensivo por ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. A simples determinação de produção de prova pericial não configura urgência apta a justificar suspensão do andamento do processo; eventual despesa pericial pode ser ressarcida posteriormente. Ademais, não há probabilidade de provimento do recurso especial diante da jurisprudência divergente do STJ e da avaliação do tribunal de origem quanto à responsabilidade da administradora, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e o processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: SCI - ADMINISTRADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo (art. 34, Xviii, Ristj)
Outcome
Indeferida a petição inicial; processo julgado extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Ação De Exigir Contas, Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Prova Pericial, Assembleia Condominial
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Parties

SCI - ADMINISTRADORA LTDA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo (art. 34, Xviii, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 probabilidade de provimento do recurso especial (fumus boni iuris)
  2. 2 perigo na demora / risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)
  3. 3 legitimidade para propor ação de exigir contas (condômino vs. locatário/administradora)

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se a petição de efeito suspensivo por ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. A simples determinação de produção de prova pericial não configura urgência apta a justificar suspensão do andamento do processo; eventual despesa pericial pode ser ressarcida posteriormente. Ademais, não há probabilidade de provimento do recurso especial diante da jurisprudência divergente do STJ e da avaliação do tribunal de origem quanto à responsabilidade da administradora, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e o processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial; processo julgado extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.