Pet 18960 - ACORDAO

Pet 18960 - ACORDAO

A decisão de origem examinou a matéria com fundamentação suficiente e coerente, e o afastamento da condenação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se verifica plausibilidade jurídica das teses suscitadas no recurso especial, o que impede a concessão de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e ao recurso especial.

Parties
Agravante: CLÍNICA SANTA CLARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Na PET / Julgamento (sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Provisória, Plausibilidade Jurídica, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva Do Prestador De Serviços, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Tutela Provisória Plausibilidade Jurídica Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Prestador De Serviços Súmula 7/stj Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÍNICA SANTA CLARA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na PET / Julgamento (sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de tutela provisória com atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e ao recurso especial
  2. 2 Existência de plausibilidade jurídica das teses recursais
  3. 3 Possível omissão ou contradição no acórdão recorrida (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

A decisão de origem examinou a matéria com fundamentação suficiente e coerente, e o afastamento da condenação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se verifica plausibilidade jurídica das teses suscitadas no recurso especial, o que impede a concessão de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.