TutAntAnt 920 - DECISAO

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Em juízo sumaríssimo não se demonstrou plausibilidade recursal suficiente nem perigo de dano irreparável; o acórdão recorrido fundamentou-se em preclusão consumativa aplicável às matérias não suscitadas oportunamente, em consonância com a Súmula n. 83/STJ, e há possibilidade de recomposição futura dos valores, além de condicionamento do levantamento ao trânsito em julgado pelo art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/1980, razão pela qual a tutela antecedente foi indeferida.

Parties
Requerente: ANTONIO LUIZ GUEDES MOSTARDEIRO; Requerido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência (tutela Antecedente Vinculada a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Indeferimento
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Preclusão Consumativa, Execução Fiscal, ITCD, Notificação Do Lançamento, Efeito Suspensivo Ao Recurso, Precatórios
Processual Civil Direito Tributário Tutela Provisória Preclusão Consumativa Execução Fiscal ITCD Notificação Do Lançamento Efeito Suspensivo Ao Recurso +1 more

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Parties

ANTONIO LUIZ GUEDES MOSTARDEIRO

Requerente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Requerido

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência (tutela Antecedente Vinculada a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 presença de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de tutela antecedente
  2. 2 incidência da preclusão consumativa sobre matérias não suscitadas oportunamente, inclusive de ordem pública
  3. 3 se a ausência de notificação do lançamento impede a constituição do crédito tributário e é matéria insuscetível de preclusão

Ratio Decidendi

Em juízo sumaríssimo não se demonstrou plausibilidade recursal suficiente nem perigo de dano irreparável; o acórdão recorrido fundamentou-se em preclusão consumativa aplicável às matérias não suscitadas oportunamente, em consonância com a Súmula n. 83/STJ, e há possibilidade de recomposição futura dos valores, além de condicionamento do levantamento ao trânsito em julgado pelo art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/1980, razão pela qual a tutela antecedente foi indeferida.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória
  • Publique-se