AREsp 3142974 - DECISAO

AREsp 3142974 - DECISAO

Por se tratar de decisão que indeferiu tutela provisória, de caráter precário e sujeita a modificação no curso do processo, aplica-se a Súmula 735/STF, e a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: ANTONIO VIANA DE OLIVEIRA; Recorrido: Unimed Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Coisa Julgada, Agravo De Instrumento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Tutela Provisória Coisa Julgada Agravo De Instrumento Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ANTONIO VIANA DE OLIVEIRA

Recorrente

Unimed Fortaleza

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença dos pressupostos para concessão de tutela provisória de urgência
  2. 2 possível afronta à coisa julgada em relação de trato continuado
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que indefere tutela provisória

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que indeferiu tutela provisória, de caráter precário e sujeita a modificação no curso do processo, aplica-se a Súmula 735/STF, e a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Intimem-se