AREsp 3142585 - DECISAO

AREsp 3142585 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a impugnação atinente à manutenção de tutela provisória exige reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e por se tratar de decisão interlocutória de natureza precária sobre tutela provisória, contra a qual o recurso especial é, em regra, inadmissível salvo para discutir ofensa às normas que disciplinam o instituto (Súmula 735/STF); além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da liminar com elementos documentais suficientes em cognição sumária, nos termos expostos.

Parties
Agravante: Agravante/Requerido; Agravado: Requerente/Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Reintegração De Posse, Esbulho, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Tutela Provisória Reintegração De Posse Esbulho Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante/Requerido

Agravante

Requerente/Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão sobre tutela provisória
  2. 2 requisitos da tutela possessória (art. 561 do CPC)
  3. 3 reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a impugnação atinente à manutenção de tutela provisória exige reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e por se tratar de decisão interlocutória de natureza precária sobre tutela provisória, contra a qual o recurso especial é, em regra, inadmissível salvo para discutir ofensa às normas que disciplinam o instituto (Súmula 735/STF); além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da liminar com elementos documentais suficientes em cognição sumária, nos termos expostos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.