Pet 19104 - DECISAO

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Não conheço do pedido porque não se instaurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar tutela provisória de efeito suspensivo enquanto não houver ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial/ordinário pelo tribunal de origem, nos termos do art.1.029, §5º do CPC e art.1.027, §2º do CPC, inexistindo circunstância excepcional que autorize conhecimento antecipado.

Parties
Parte Postulante: Paulo Gomes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Juízo De Admissibilidade, Indisponibilidade De Bens, Competência Do STJ
Processo Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória Efeito Suspensivo Juízo De Admissibilidade Indisponibilidade De Bens Competência Do STJ

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Parties

Paulo Gomes de Souza

Parte Postulante

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar pedido de tutela provisória antes do juízo de admissibilidade no tribunal de origem
  2. 2 aplicação do art. 1.029, §5º do CPC e do art. 1.027, §2º do CPC
  3. 3 reapreciação de medidas de indisponibilidade à luz do Tema 1.257/STJ e da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque não se instaurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar tutela provisória de efeito suspensivo enquanto não houver ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial/ordinário pelo tribunal de origem, nos termos do art.1.029, §5º do CPC e art.1.027, §2º do CPC, inexistindo circunstância excepcional que autorize conhecimento antecipado.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Publique-se