Pet 19121 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de petição de Tutela Provisória (pedido de efeito suspensivo ao recurso especial) apresentada por CINEMA ARTEPLEX LTDA., nos autos do REsp/SP 2026/0162796-4, Processo de origem n. 1036820-89.2023.8.26.0100, contra o REC VILA 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A parte requerente alega que sua posse, mesmo após o término do comodato (28/02/2023), apresentou justificativa em razão de decisões judiciais (Ação Civil Pública n. 1006765-05.2023.8.26.0053) e administrativas (Resolução CONPRESP 05/2023). Afirma que o procedimento de enquadramento como Zona Especial de Preservação Cultural - Área de Proteção Cultural (ZEPEC - APC) foi concluído definitivamente pela Resolução n. 7/CONPRESP/2025, que impõe condicionantes para demolição, ampliação, aprovação de edificação e interrupção da atividade de cinema. Quanto ao fummus boni iuris, a parte advoga que o Recurso Especial interposto e recebido por esse E. STJ possui elevada plausibilidade jurídica, especialmente porque o acórdão recorrido violou o art. 561 do CPC ao considerar esbulho inexistente, ignorando que a posse da recorrente está amparada por decisões judiciais e administrativas e que não há ato ilícito possessório, mas sim impedimento legal de desocupação decorrente de atos do Poder Público e de tutela coletiva voltada à preservação cultural. Sobre o periculum in mora, defende que o perigo de dano é evidente, concreto e iminente, pois a reintegração de posse permitirá à recorrida retomar o imóvel e impedir o funcionamento da atividade cultural produzida pela ora recorrente (Cinema Augusta, hoje Espaço Cinema Petrobrás) e proceder à demolição da edificação existente. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, nos termos do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, para suspender o cumprimento provisório da sentença e impedir a reintegração de posse até o julgamento definitivo ou, subsidiariamente, a suspensão de qualquer ato que implique alteração física do imóvel, especialmente demolição. Sobreveio despacho, da lavra do Eminente Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador convocado do TJMG), que entendeu ser a demanda da área de competência das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ (fls. 180-181). A parte ora requerida, REC VILA 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., apresentou contestação (fls. 187-197) em que sustenta que o recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade, haja vista a fundamentação deficiente, a ausência de prequestionamento e a necessidade de reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória. Quanto ao fumus boni iuris, afirma que a controvérsia dos autos é possessória e decorre de esbulho verificado após o termo do comodato em 28/02/2023, reconhecido em duas instâncias. Assevera não haver confusão com o tema cultural objeto de ação civil pública própria, destacando inexistir interferência ou prejuízo entre as demandas. No tocante ao periculum in mora, sustenta a perda superveniente de objeto do pedido cautelar, informando que a reintegração de posse foi efetivada, com intimação em 30/04/2026 e cumprimento em 14/05/2026, conforme auto lavrado pelo Oficial de Justiça (fls. 193-195). Aponta, ainda, inexistir risco de demolição, pois vigora liminar na ACP n. 1096398-90.2024.8.26.0053 que impede uma demolição, além de registrar a inércia processual do Cinema Arteplex diante do prazo de desocupação voluntária, incompatível com a lógica das tutelas provisórias. Ressalta, outrossim, a distinção entre a ação possessória e a ACP sobre ZEPEC-APC, apontando inexistir interferência entre as demandas, pois na possessória basta verificar o termo do comodato e as obrigações de devolução da posse, ao passo que a discussão cultural acerca da adequação do novo projeto ocorre na ACP. É o relatório. Decido. Não está evidenciado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela liminar. Quanto à plausibilidade do direito, em juízo perfunctório próprio desse momento processual, a mim parece que o recurso especial, referente ao qual se pleiteia a concessão de efeito suspensivo, não reunirá as condições para ultrapassar o juízo de admissibilidade. Isso se dá pelo fato de que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base na análise dos fatos e provas existentes naqueles autos, além de não ter analisado a quaestio iuris sob o prisma da Lei n. 14.835/2024, sem que a parte tivesse apresentado embargos de declaração na instância ordinária. No recurso especial, em análise preliminar, vislumbra-se que a parte argui questões essencialmente ligadas aos aspectos culturais da atividade desenvolvida no imóvel em litígio, apontando ofensa a dispositivos da Lei n. 14.835/2024, enquanto o Tribunal de origem resolve a questão essencialmente com base na verificação da caracterização do esbulho no caso. Além disso, a parte ora requerente, naquela oportunidade processual, não apresentou embargos de declaração para suprir eventual omissão da Corte a quo quanto aos referidos aspectos que foram essencialmente abordados no recurso especial. Tais pontos serão exaustivamente analisados quando do julgamento do recurso especial em cognição definitiva, mas nesse momento processual impedem a configuração do preenchimento do requisitos do fummus boni iuris. A ausência de qualquer dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, impede o deferimento do efeito suspensivo pleiteado. Nesse ponto, registro que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a concessão de tutela provisória incidente ao recurso especial (art. 1.029, §5º, do Código de Processo Civil 2015 - CPC/2015, combinado com o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015) exige a demonstração concomitante do fumus boni iuris (plausibilidade recursal, evidenciada por elevada probabilid ade de sucesso) e do periculum in mora (risco de dano grave ou de peças difíceis). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA DE VIABILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. AREsp 1.371.123/MS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CPC/2015. COMPROVAÇÃO DE FERIADO EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA 168/STJ. .. 3. Preliminarmente, releva salientar que a concessão de eficácia suspensiva ao Recurso Especial, para legitimar-se, pressupõe: a) existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem; b) viabilidade processual do Recurso Especial; c) plausibilidade jurídica do direito invocado e d) periculum in mora. Pet. n. 1859 (Agrg), Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ de 28/4/2000, p. 090; TutPrv no REsp 1744597 - Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 13/8/2018), aspectos que não podem ser extraídos dos argumentos formulados pelo ora agravante. 4. Assim, de uma análise en passant dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1.371.123/MS (apelo ao qual se refere o presente pedido antecipatório e que está em pauta para julgamento), verifica-se a um primeiro momento que não há fumaça do bom direito. .. 12. Agravo Interno não provido. (AgInt no TP n. 2.112/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 6/11/2019, DJe de 20/11/2019.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUMENTO DE TARIFA DE GÁS. INCONFORMISMO DA EMPRESA AGRAVANTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELAR: PERIGO DA DEMORA E FUMAÇA DO BOM DIREITO. RECURSO PRINCIPAL QUE DEMANDA EXAME DE FATOS E PROVAS E DE TEMAS CONSTITUCIONAIS. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu a Tutela Antecipada. 2. Na origem, a peticionante entrou com Ação questionando a cobrança de tarifa de gás natural efetuada pela concessionária. O TJSP indeferiu seu pleito e reconheceu a legalidade do enquadramento da requerente na faixa de "consumo industrial", por um critério de isonomia, descartando o anterior segmento tarifário de "matéria prima", a que a peticionante diz ter direito consolidado. Nesse contexto, a requerente pleiteia concessão de efeito suspensivo ao seu Recurso, alegando, em suma, a ausência de previsão contratual que permita a alteração da tarifa em questão e o perigo de ter de pagar a diferença tarifária devida. O Colegiado originário reverteu a decisão que concedia efeito suspensivo ao Apelo 3. Não se observa a viabilidade processual do Apelo, uma vez que a matéria recorrida requer revisão de fatos e do contrato, incidindo nas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, entende-se que a concessão de medida liminar constitui medida excepcional, cabível apenas nos casos em que demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, cumulativamente, o que não existe no caso concreto. 4. No que concerne ao risco de efetivo dano, este se traduz na urgência da prestação jurisdicional. Contudo, no presente caso, a requerente não conseguiu comprovar o dano iminente, irreparável ou de difícil reparação que estaria a sofrer se esperasse o provimento jurisdicional a seu tempo. Ora, a parte ora demandada possui capital suficiente para eventualmente devolver os valores levantados. Ao contrário, verifica-se que a pretensão atual, de proibição de levantamento do depósito, gera dano à parte contrária, que noticia a inexistência de recebimento da contraprestação desde 2021. 5. Tampouco se constata o fumus boni iuris que justifique a pretensão autoral, porquanto a matéria discutida é eminentemente fática e contratual, não podendo ser apreciada no STJ. Não padece de teratologia a decisão do Colegiado originário, que confirmou a sentença que julgara improcedente a Ação de Obrigação de Fazer, entendendo correta a decisão da Arsesp de enquadrar a requerente no seguimento industrial. 6. Destaque-se que a alegação da ora agravante é de que a ausência de elementos comprobatórios de que a agravada teria finanças para devolver os valores inverte o ônus de demonstrar o periculum in mora, decorrente da probabilidade de a agravada não ter capital suficiente para fazê-lo. Por derradeiro, a adução de desequilíbrio do contrato, que violaria a isonomia, a proporcionalidade e a razoabilidade, envolve apreciação de temas constitucionais, o que não se pode aferir no STJ. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt na TutAntAnt n. 188/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA SUSTAR IMISSÃO NA POSSE DETERMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NOS AUTOS DE AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante se extrai da petição inicial, o presente pedido de tutela cautelar antecedente tem por finalidade suspender quaisquer atos relacionados à imissão da posse do imóvel de propriedade da parte requerente, ora agravante, em favor do Estado da Paraíba até o julgamento final dos recursos interpostos na respectiva ação de desapropriação. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o provimento, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015)" (AgInt na Pet n. 13.893/AC, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 6/4/2021). 3. Caso concreto em que não resta evidenciada a fumaça do bom direito em relação à eventual plausibilidade do direito alegado do recurso especial inadmitido na origem, uma vez que o deslinde da controvérsia, tal como aduzido no apelo nobre, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. O fato novo superveniente aduzido pela parte agravante - existência de decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau suspendendo o processo de desapropriação até final julgamento de ação anulatória que tem por objeto o decreto expropriatório - evidencia, ainda, a ausência de perigo da demora, eis que isso significou a própria suspensão da ordem de imissão na posse contra a qual se insurge a parte requerente, ora agravante. 5. Pedido de suspensão do feito indeferido. Agravo interno desprovido. (AgInt na TutCautAnt n. 103/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Além disso, em relação ao perigo na demora, a requerente se limitou a sustentar, genericamente, que a manutenção do ato impugnado irá gerar a reintegração imediata da posse, a interrupção da atividade cultural e a possibilidade de demolição do prédio, o que acarretaria perecimento do objeto e inutilidade do julgamento do recurso especial. Tais alegações, da forma como realizadas, não demonstram, de forma concreta, o periculum in mora. Ause nte a demonstração, de plano, da plausibilidade jurídica do pedido e do perigo na demora, não se defere a medida urgente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo pleiteado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA