TutAntAnt 953 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque, conforme art. 1.029, § 5º, do CPC e Súmulas 634 e 635/STF, a competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial só se instaura após o prévio juízo de admissibilidade no tribunal de origem; inexistindo demonstração de teratologia da decisão recorrida, não há...

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Parties
Requerente: JAIR JOÃO VIDALETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Pedido De Tutela Antecipada Antecedente (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Tutela Antecipada Antecedente
Outcome
não conheço do pedido de tutela antecipada antecedente
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Competência, Súmulas 634 E 635/stf, Teratologia
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Competência Súmulas 634 E 635/stf +1 more

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Parties

JAIR JOÃO VIDALETTI

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Antecipada Antecedente (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Tutela Antecipada Antecedente

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade no tribunal de origem
  2. 2 aplicação do art. 1.029, § 5º, do CPC e Súmulas 634 e 635/STF
  3. 3 possibilidade de mitigação da regra em caso de teratologia da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque, conforme art. 1.029, § 5º, do CPC e Súmulas 634 e 635/STF, a competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial só se instaura após o prévio juízo de admissibilidade no tribunal de origem; inexistindo demonstração de teratologia da decisão recorrida, não há fundamento para mitigar tal óbice processual, razão pela qual o pedido de tutela antecedente não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do pedido de tutela antecipada antecedente

Orders

  • Não conheço do pedido de tutela antecipada antecedente.
  • Publique-se.