AREsp 3204528 - DECISAO

AREsp 3204528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, fundando-se no entendimento de que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão ou contradição, e porque, em regra, é inviável o exame, em sede de recurso especial, de decisões que deferem ou indeferem tutela provisória (Súmula 735/STF); ademais, eventual análise dos requisitos da tutela exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VEX INVEST LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Omissão E Contradição, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tutela Provisória Tutela De Urgência Omissão E Contradição Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VEX INVEST LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição)
  2. 2 ofensa ao art. 300 do CPC (requisitos da tutela de urgência: probabilidade do direito e periculum in mora)
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF sobre impossibilidade de exame, em regra, de decisões de tutela provisória via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, fundando-se no entendimento de que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão ou contradição, e porque, em regra, é inviável o exame, em sede de recurso especial, de decisões que deferem ou indeferem tutela provisória (Súmula 735/STF); ademais, eventual análise dos requisitos da tutela exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.