TutAntAnt 306 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela antecipada antecedente formulado por CARMENSITA MARIA SARTORI, em que busca suspender os efeitos de decisão proferida no Expediente Administrativo n. 8.2023.6552/000397-0, instaurado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para cumprir a pena de perda da função pública que foi aplicada à requerente nos autos do processo judicial n. 5001863-19.2022.8.21.0051. A requerente foi condenada por ato de improbidade administrativa, atualmente em fase de cumprimento de sentença, tendo o referido expediente administrativo sido aberto pela Direção de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça para implementar as penalidades aplicadas na ação judicial, o que ensejou a cassação de sua aposentadoria. Articula que a condenação à perda da função pública, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei n. 8.429/1992, não autorizaria a conversão administrativa em cassação de aposentadoria, na medida em que a legislação de regência não prevê tal sanção no âmbito da ação por improbidade administrativa. Para a requerente, a cassação de aposentadoria dependeria da existência de prévia condenação em processo administrativo-disciplinar, o que não teria ocorrido no presente caso, diante de sua absolvição na seara administrativa. Explicita, ainda, que: A decisão que determina a cassação da aposentadoria, com fulcro no art. 191, caput, inc. VI e parágrafo único, c/c o art. 195, caput, inc. I, ambos da LC-RS nº 10.098/1994, modifica o título executivo judicial que condenou a requerente por incursa nas sanções do art. 12, inc. I da Lei Federal nº 8.429/1992, cujo rol é taxativo e, inova ao aplicar a cassação de aposentadoria - que é pena disciplinar - sem o devido processo administrativo disciplinar. Afirma que buscou a reforma da decisão administrativa por meio de pedido de reconsideração, recurso hierárquico e mandado de segurança, tendo todas essas tentativas sido infrutíferas. Pede, portanto, o deferimento da medida liminar para que se determine a suspensão do ato de cassação de aposentadoria. Em despacho de fl. 688, o em. Ministro Og Fernandes determinou a intimação da requerente para emendar a inicial e esclarecer o seguinte (fl. 688): i) qual seria o recurso dirigido ao STJ relativamente ao qual pretende obter a concessão de efeito suspensivo; e ii) se a providência buscada no presente pedido de tutela antecipada antecedente foi suscitada nos autos do MS n. 30.293/DF. Em resposta, a parte requerente informou que (fl. 691): 1. A Requerente, Carmensita, teve indeferido o Mandado de Segurança nº 30293/DF, contudo, sem a devida apreciação do pedido de tutela, razão pela qual, 2. a suplicante, promoveu pedido autônomo de tutela de que trata a presente medida, que, 3. foi juntada todas na íntegra, todas as peças processuais do procedimento subjudice. É o relatório. Nos termos do art. 299 do Código de Processo Civil, a tutela provisória será requerida, em caráter incidental, ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Não é cabível, portanto, o ajuizamento de tutela provisória de modo autônomo, pois a medida pressupõe um processo principal a que se visa resguardar ou antecipar os efeitos da tutela jurisdicional. O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça assim regulamenta o pedido de tutela provisória: Art. 288. Admitir-se-ão tutela de urgência ou tutela da evidência requeridas em caráter antecedente ou incidental na forma da lei processual. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) § 1º A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela de urgência em caráter antecedente será apensada oportunamente ao processo a que se refere. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) § 2º O relator poderá apreciar a liminar e a própria tutela de urgência, ou submetê-las ao Órgão Julgador competente. No caso, a pretensão a parte requerente de apresentar um pedido de tutela provisório de natureza autônoma não tem guarida na legislação de regência, tratando-se de pretensão manifestamente inadmissível. Além disso, tendo sido indeferida a petição inicial nos autos do mandado de segurança em referência, não há respaldo legal para o ajuizamento da tutela provisória. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. EMENTA