TutAntAnt 259 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o depósito integral dos valores controvertidos constitui direito do contribuinte nos termos do art.151, II, do CTN e da jurisprudência do STJ; a transferência prevista no art.3º da LC 151/2015 permite mitigação do impacto orçamentário, não havendo prova de abalo às contas...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tutela Provisória Antecedente, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósito Judicial, Súmula 735/stf, Lei Complementar 151/2015, Art.151, II, CTN, Art.300 Cpc/2015, Art.1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Tutela Provisória Antecedente Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Depósito Judicial Súmula 735/stf Lei Complementar 151/2015 +3 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Incidência/mitigação da Súmula 735/STF
  3. 3 Direito do contribuinte ao depósito integral para suspender a exigibilidade do crédito tributário (art.151, II, CTN)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o depósito integral dos valores controvertidos constitui direito do contribuinte nos termos do art.151, II, do CTN e da jurisprudência do STJ; a transferência prevista no art.3º da LC 151/2015 permite mitigação do impacto orçamentário, não havendo prova de abalo às contas públicas; demonstrados os requisitos do art.300 do CPC/2015, impõe-se manter o efeito suspensivo atribuído ao recurso especial e, não havendo manifesta inadmissibilidade do recurso, afasta-se a aplicação da multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado de Pernambuco
  • Manter o efeito suspensivo atribuído ao Recurso Especial, preservando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão dos depósitos judiciais integrais