TutAntAnt 211 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA ENGENHARIA contra decisão de minha lavra, em que indeferi pedido de tutela antecipada antecedente, proposta com o fito de ver conferido efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A parte agravante defende que realizou a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, ao contrário do que consta da decisão agravada, "em conformidade com o entendimento de que nem sempre é necessário que o recorrente esgote de forma expressa todos os fundamentos da decisão recorrida, especialmente quando o recurso, considerado em sua integralidade, permite compreender a contrariedade aos dispositivos legais invocados " (e-STJ fl. 728). No mais, reitera o mérito do pedido suspensivo. Decurso do prazo de impugnação. Passo a decidir. O julgamento do recurso a que se pretendia atribuir efeito suspensivo (ARESp 2.616.476/SP, DJe 03/09/2024) esvazia o objeto do presente recurso. O entendimento desta Corte é o de que a superveniência do julgamento do recurso especial ao qual se buscava a concessão de efeito suspensivo, ainda que sem trânsito em julgado, prejudica o pedido de tutela provisória em razão da perda do objeto. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PETIÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. 1. O recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão por que se deve observar a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ. 2. Agravo interno no qual o agravante busca a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial inicialmente inadmitido na Corte de origem. 3. Hipótese em que o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido nesta Corte Superior, o que torna prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso principal. 4 . Agravo interno prejudicado. (AgInt na Pet n. 15.704/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PERDA DO OBJETO EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o julgamento do mérito do recurso especial torna prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão proferida em tutelar cautelar antecedente que revogou a decisão que atribuiu efeito suspensivo ao primeiro. 2. Agravo interno prejudicado. (AgInt na TutCautAnt n. 85/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) No caso dos autos, a decisão anterior que indeferiu o pleito de tutela provisória foi alvo de agravo interno, o qual, com o superveniente julgamento do apelo especial, fica prejudicado. Diante do exposto, com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, JULGO PREJUDICADO o agravo interno. Publique-se. Intimem-se. EMENTA