TP 4408 - DECISAO

DECISÃO Examina-se pedido de tutela provisória antecedente formulado pelo espólio de LUIZ MARIO PIZZONIA, por meio do qual pretende a atribuição de efeito suspensivo ao REsp 2061493/SP (e-STJ fls. 115/187). Ação: de inventário dos bens deixados por LUIZ MARIO PIZZONIA. Decisão interlocutória: remeteu o Espólio às vias próprias para declaração de nulidade de negócio jurídico e seu aditamento (transação celebrada com a empresa COPLAST INDUSTRIA QUIMICA LTDA, para venda de imóveis do espólio (e-STJ fl. 48 dos autos do REsp 2061493/SP). Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos recorrentes, nos termos da seguinte ementa: INVENTÁRIO - Decisão que remeteu o espólio às vias próprias para declaração de nulidade de negócio jurídico de transação e seu aditamento - Inconformismo da inventariante - Não acolhimento - Acordo que foi homologado judicialmente com manifestação favorável do MP - Nulidade que não pode ser verificada de plano - Necessidade de demanda própria com dilação probatória - Decisão mantida - Recurso desprovido. (e-STJ fls. 189/192 dos autos do REsp 2061493/SP) Embargos de declaração: opostos pelos recorrentes, foram rejeitados (e-STJ fls. 201/203 dos autos do REsp 2061493/SP). Recurso especial: alega violação dos arts. 178, II, 179, 610, 612, 619, I, II e III, do CPC, 104, III, 107, 108, 166, I, IV, V e VII, 168, caput e parágrafo único, 169, 198, I, 208, 1.691, 1.750, 1.774, 1.781, 1.791 e 1.793, § 3º, do CC e 4º da LINDB, além de dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 206/278 dos autos do REsp 2061493/SP). Parecer do MPF: de lavra do i. Subprocurador-Geral Sady d"Assumpção Torres Filho, opina pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 385/389 dos autos do REsp 2061493/SP). Decisão unipessoal: não conheceu do recurso especial, ante a incidência das Súmulas 7/STJ e 211/STJ (e-STJ fls. 391/393 dos autos do REsp 2061493/SP). Agravo interno: defende o afastamento da Súmula 211/STJ, além da desnecessidade do reexame de fatos e provas (e-STJ fls. 397/449 dos autos do REsp 2061493/SP). Acórdão: a Terceira Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso, ante o óbice das Súmulas 7/STJ e 211/STJ (e-STJ fls. 463/468 dos autos do REsp 2061493/SP). Embargos de declaração: opostos, foram rejeitados (e-STJ fls. 490/494 dos autos do REsp 2061493/SP). Certidão de trânsito em julgado: o acórdão transitou em julgado em 10 de junho de 2024 (e-STJ fl. 500 dos autos do REsp 2061493/SP). Relatados os fatos, decide-se. 1. Considerando que sobreveio decisão que não conheceu do recurso especial cujo efeito suspensivo se buscou garantir (REsp 2061493/SP), com trânsito em julgado em 10/06/2024, deve ser reconhecida a perda de objeto do presente pedido de tutela provisória. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, apreciado o recurso especial cujo efeito suspensivo se buscou garantir, tem-se a superveniente perda do objeto da tutela de urgência e recursos subjacentes. 3. Nesse sentido, destaque-se os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. CAUTELAR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O julgamento do processo principal, no caso, o AREsp 1.088.798/SP, torna prejudicada a medida cautelar ajuizada para atribuir-lhe efeito suspensivo, por ausência superveniente do interesse processual. Precedentes. 2. Medida cautelar extinta sem resolução do mérito. Agravo interno prejudicado. (MC 25.219/SP, Segunda Turma, DJe 06/09/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. 1. Cuida-se de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o efeito suspensivo a agravo em recurso especial interposto pela parte autora. O agravo já foi julgado por decisão de minha lavra, em que não se conheceu do recurso. Assim, exaurida está a finalidade do presente recurso. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que, uma vez apreciado o recurso cujo efeito suspensivo se visa atribuir, ainda que não tenha transitado em julgado, fica prejudicada a medida cautelar. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na MC 25.526/SP, Primeira Turma, DJe 04/10/2017) 4. Assim, julgado o recurso ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo, esvazia-se o objeto da presente tutela provisória, não havendo mais o que ser debatido através desse instrumento processual. 5. Logo, deve se r revogada a decisão que concedeu a liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial (e-STJ fls. 217/219), ante a perda superveniente do objeto. Forte nessas razões, revogo a decisão de fls. 217/219 (e-STJ) e JULGO PREJUDICADO o pedido de tutela provisória, com base nos arts. 932, II e III, do CPC/2015, ante a perda do objeto. Publique-se. Intimem-se. EMENTA