TutCautAnt 707 - DECISAO

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Porquanto o recurso especial cujo efeito suspensivo se buscou garantir foi julgado (REsp 2.176.172/ES), ocorreu perda superveniente do objeto da tutela provisória antecedente, de modo que o agravo interno e o pedido de tutela provisória ficam prejudicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Tutela Provisória Antecedente / Decidido (agravo Interno E Pedido De Tutela Provisória Prejudicados)
Outcome
Agravo interno prejudicado; pedido de tutela provisória antecedente prejudicado por perda de objeto.
Legal Topics
Tutela Provisória Antecedente, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Imissão Na Posse, Desapropriação
Processual Civil Tutela Provisória Antecedente Efeito Suspensivo Perda De Objeto Súmula 735/stf Súmula 7/stj Imissão Na Posse Desapropriação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Tutela Provisória Antecedente / Decidido (agravo Interno E Pedido De Tutela Provisória Prejudicados)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de tutela cautelar antecedente
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que apreciou requerimento de medida de urgência (Súmula 735/STF)
  3. 3 Inviabilidade do recurso especial por força da Súmula 7/STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso especial cujo efeito suspensivo se buscou garantir foi julgado (REsp 2.176.172/ES), ocorreu perda superveniente do objeto da tutela provisória antecedente, de modo que o agravo interno e o pedido de tutela provisória ficam prejudicados.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; pedido de tutela provisória antecedente prejudicado por perda de objeto.

Orders

  • Por tal fundamento, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 282-294, bem como o próprio pedido de tutela provisória.
  • Publique-se. Intimem-se.