TutAntAnt 699 - DECISAO

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Não conheço do pedido porque não se inaugurou a competência desta Corte para examinar tutela antecipada antecedente, uma vez que não foram esgotadas as medidas cabíveis na origem e existe pedido idêntico pendente de análise no Tribunal de Justiça de São Paulo; nos termos do art. 299 do CPC/2015 e precedentes, a tutela provisória antecedente deve ser requerida ao juízo da causa, razão pela qual o pedido de liminar restou prejudicado.

Parties
Requerente: Reinaldo Onofre do Carmo e Cruz; Órgão Julgador/decisão Recorrida: 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Interessada Mencionada Nos Autos: Forte Securitizadora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Tutela Provisória Antecedente / Pedido De Liminar Prejudicado/ Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ. Pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Tutela Provisória Antecedente, Efeito Suspensivo, Competência, Exaurimento De Medidas Na Origem, Fraude Contratual, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Popular Tutela Provisória Antecedente Efeito Suspensivo Competência Exaurimento De Medidas Na Origem +2 more

Case Brief

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Parties

Reinaldo Onofre do Carmo e Cruz

Requerente

7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador/decisão Recorrida

Forte Securitizadora S/A

Parte Interessada Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Tutela Provisória Antecedente / Pedido De Liminar Prejudicado/ Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de tutela antecipada antecedente perante o STJ
  2. 2 necessidade de exaurimento das medidas na origem antes de exame pelo STJ
  3. 3 reexame do conjunto probatório e óbices das súmulas 7/STJ e 634/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque não se inaugurou a competência desta Corte para examinar tutela antecipada antecedente, uma vez que não foram esgotadas as medidas cabíveis na origem e existe pedido idêntico pendente de análise no Tribunal de Justiça de São Paulo; nos termos do art. 299 do CPC/2015 e precedentes, a tutela provisória antecedente deve ser requerida ao juízo da causa, razão pela qual o pedido de liminar restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ. Pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.