AREsp 3039997 - DECISAO

AREsp 3039997 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Interlocutória)
Legal Topics
Tutela Provisória Antecedente, Tutela De Urgência, Omissão Estatal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recursos Especiais Contra Decisão Interlocutória
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Tutela Provisória Antecedente Tutela De Urgência Omissão Estatal Negativa De Prestação Jurisdicional Recursos Especiais Contra Decisão Interlocutória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que analisa tutela provisória antecedente
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC