TP 3072 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE CARÁTER ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO.REQUISITOS ESSENCIAIS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO. I - Trata-se de pedido de tutela provisória de caráter antecedente para obter a atribuição de efeito ativo a recurso de agravo em recurso especial ainda pendente de distribuição no STJ, mas que tem conexão com o REsp n. 1.604.112/SP, a ensejar a prevenção deste Ministro relator. II - Uma vez já publicada a decisão que inadmitiu o recurso especial da ora requerente, e remetidos os autos ao Superior Tribunal de Justiça, impulsionado pela interposição de agravo em recurso especial, sustentou a competência desta Corte Superior para análise do requerimento de tutela provisória de urgência. III - A atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ainda quando de caráter positivo, depende da comprovação de dois requisitos (CPC, art. 995, parágrafo único, c/c art. 300): (a) da probabilidade de êxito recursal; (b) do risco decorrente da produção de efeitos pela decisão recorrida. IV - Malgrado tenha a requerente dito que "O Egrégio Tribunal a quo se baseou, essencialmente, na vedação então existente no §1º, do artigo 17, da Lei de Improbidade Administrativa, para que pudesse ser homologado o acordo firmado entre a Requerente e o MUNICÍPIO DE ESTIVA GERBI.." (fl. 9) (negritei), a realidade é que o acórdão recorrido goza de fundamentação muito mais densa e consistente. V - De ver-se que o acórdão impugnado não se apoiou nos dois argumentos a que se ateve a petição da requerente. Para além da alegada existência de vedação legal (LIA, art. 17, § 1º), mero argumento de fechamento da decisão e da existência de trânsito em julgado posterior ao acordo (afirmação cuja revisão importaria revolvimento de fatos e provas), declinou o Tribunal de Justiça paulista outros judiciosos motivos para negar provimento ao recurso: (i) a punição pecuniária já se encontra imposta na sentença, de modo que a requerente não estava oferecendo nada em troca da relevação das penas; (ii) não é dado ao sentenciado escolher a sanção que vai cumprir; (iii) o titular da ação civil pública de improbidade é o Ministério Público, e não o município, e o Parquet se opôs aos termos do acordo. VI - É dizer, existem fortes argumentos contra os quais a requerente aparentemente deixou de se insurgir, a fragilizar o potencial do recurso especial aviado. VII - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de pedido de tutela provisória de caráter antecedente para obter a atribuição de efeito ativo a recurso de agravo em recurso especial ainda pendente de distribuição no STJ, mas que tem conexão com o REsp n. 1.604.112/SP, a ensejar a prevenção deste Ministro relator. Uma vez já publicada a decisão que inadmitiu o recurso especial da ora requerente, e remetidos os autos ao Superior Tribunal de Justiça, impulsionado pela interposição de agravo em recurso especial, sustentou a competência desta Corte Superior para análise do requerimento de tutela provisória de urgência. Segundo a requerente, durante a tramitação do EREsp n. 1.604.112/SP, desistiu do recurso interposto anunciando a celebração de um acordo com Município de Estiva Gerbi, ente público afetado pela conduta ímproba. A teor do acordo, além do imediato ressarcimento do dano ao erário, quantificado, em 2017, em R$ 29.430,00 (vinte e nove mil e quatrocentos e trinta reais), e quitado pelo valor atualizado de R$ 110.723,04 (cento e dez mil, setecentos e vinte e três reais e quatro centavos) em 27/2/2019, pagar-se-ia multa pecuniária no valor de R$ 1.180.000,00 (um milhão e cento e oitenta mil reais). Como contrapartida, o município cogitou o afastamento da proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos. Com lastro no parecer do MPSP, o juiz de primeira instância indeferiu o pedido de homologação do acordo, porque incidiria sobre condenação por ato de improbidade já transitada em julgado e porque a legislação é expressa em proibir a disponibilidade do interesse material tutelado pela norma (probidade administrativa). O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que deixou de homologar o acordo. Afirmou a requerente que a nova redação do art. 17, § 1º, da Lei n. 8.429/1992 sepultou de vez a discussão em torno da possibilidade de acordo de não persecução cível, em qualquer fase da ação de improbidade administrativa. Por se tratar de lei nova mais favorável, inexiste óbice à aplicação em benefício da requerente. Acrescentou que o acordo foi formulado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Em tutela provisória, requereu a autorização para depositar o valor atinente à multa pecuniária no importe de R$ 1.180.000,00 (um milhão e cento e oitenta mil reais), a suspensão dos efeitos dasanção afastada no mencionado acordo. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ausente, pois, a plausibilidade das alegações da requerente, indefiro o requerimento de tutela provisória de urgência." Interposto agravo interno, a parte agravante traz, resumidamente, os seguintes argumentos: .. 17.- Ocorre que a Agravante se insurgiu, sim, em relação aos argumentos de que "a punição pecuniária já se encontra imposta na sentença, de modo que a requerente não estava oferecendo nada em troca da relevação das penas" e que "não é dado ao sentenciado escolher a sanção que vai cumprir" (fls. 620, destes autos -- sem ênfase no original). 18.- Na inicial, a Agravante frisou que não foi ela quem estipulou os termos do acordo, mas, sim, o ente federativo lesado. 19.- No parágrafo 33, da inicial, a Agravante frisou que o MUNICÍPIO DE ESTIVA GERBI, representado pela Prefeita Municipal CLAUDIA BOTELHO DE OLIVEIRA DIÉGUES, formulou a proposta de acordo no dia 4.10.2018, depois de ter sido autorizada a fazê-lo pela Câmara Municipal mediante a promulgação da Lei Municipal nº 1.015/2018. A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE CARÁTER ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO.REQUISITOS ESSENCIAIS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO. I - Trata-se de pedido de tutela provisória de caráter antecedente para obter a atribuição de efeito ativo a recurso de agravo em recurso especial ainda pendente de distribuição no STJ, mas que tem conexão com o REsp n. 1.604.112/SP, a ensejar a prevenção deste Ministro relator. II - Uma vez já publicada a decisão que inadmitiu o recurso especial da ora requerente, e remetidos os autos ao Superior Tribunal de Justiça, impulsionado pela interposição de agravo em recurso especial, sustentou a competência desta Corte Superior para análise do requerimento de tutela provisória de urgência. III - A atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ainda quando de caráter positivo, depende da comprovação de dois requisitos (CPC, art. 995, parágrafo único, c/c art. 300): (a) da probabilidade de êxito recursal; (b) do risco decorrente da produção de efeitos pela decisão recorrida. IV - Malgrado tenha a requerente dito que "O Egrégio Tribunal a quo se baseou, essencialmente, na vedação então existente no §1º, do artigo 17, da Lei de Improbidade Administrativa, para que pudesse ser homologado o acordo firmado entre a Requerente e o MUNICÍPIO DE ESTIVA GERBI.." (fl. 9) (negritei), a realidade é que o acórdão recorrido goza de fundamentação muito mais densa e consistente. V - De ver-se que o acórdão impugnado não se apoiou nos dois argumentos a que se ateve a petição da requerente. Para além da alegada existência de vedação legal (LIA, art. 17, § 1º), mero argumento de fechamento da decisão e da existência de trânsito em julgado posterior ao acordo (afirmação cuja revisão importaria revolvimento de fatos e provas), declinou o Tribunal de Justiça paulista outros judiciosos motivos para negar provimento ao recurso: (i) a punição pecuniária já se encontra imposta na sentença, de modo que a requerente não estava oferecendo nada em troca da relevação das penas; (ii) não é dado ao sentenciado escolher a sanção que vai cumprir; (iii) o titular da ação civil pública de improbidade é o Ministério Público, e não o município, e o Parquet se opôs aos termos do acordo. VI - É dizer, existem fortes argumentos contra os quais a requerente aparentemente deixou de se insurgir, a fragilizar o potencial do recurso especial aviado. VII - Agravo interno improvido. VOTO O recurso de agravo interno não merece provimento. A parte agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. Conforme extrai-se no decisumvergastado, aatribuição de efeito suspensivo ao recurso, ainda quando de caráter positivo, depende da comprovação de dois requisitos (CPC, art. 995, parágrafo único, c/c art.300): (a) da probabilidade de êxito recursal; (b) do risco decorrente da produção de efeitos pela decisão recorrida. Malgrado tenha a requerente dito que "O Egrégio Tribunal a quo se baseou, essencialmente, na vedação então existente no §1º, do artigo 17, da Lei de Improbidade Administrativa, para que pudesse ser homologado o acordo firmado entre a Requerente e o MUNICÍPIO DE ESTIVA GERBI.." (fl. 9) (negritei), a realidade é que o acórdão recorrido goza de fundamentação muito mais densa e consistente. Transcrevo-a em parte: Essa decisão, é indisputado, transitou em julgado, com expressa desistência da agravante a mais ou demais recursos além dos tantos interpostos, baixados os autos ao I. Juízo de origem para análise e decisão acerca de acordo extrajudicial havido entre ela e a municipalidade, para esta receber os valores determinados no julgamento acima. Chegaram os acordantes a que Prefeitura do Município de Estiva Gerbi concordaria em receber, além do ressarcimento do dano ao erário público que, corrigido na ocasião, totaliza R$ 106.408,43 (cento e seis mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e três centavos), o pagamento de multa punitiva no valor de R$ 1.073.591,57 (hum milhão, setentae três mil, quinhentos e noventa e um reais e cinquenta e sete centavos), ou seja, uma quantia que perfaz R$ 1.180.000,00 (hum milhão, cento e oitenta mil reais), se o Poder Judiciário autorizasse o afastamento da sanção de proibição de contratar com o erário público. A proposta foi impugnada pelo Ministério Público de origem e não homologada pelo D. Magistrado, ao que se interpôs o recurso em análise. Vê-se, num primeiro lanço, ter havido condição imposta pela agravante de sujeitar o "pagamento" que viesse a fazer, ou o recebimento a que a municipalidade se predispusesse a receber, a que o Poder Judiciário afastasse a proibição de ela contratar com o erário público (sic), sanção expressamente contida no v. acórdão, que, já referi, transitou em julgado. Em linhas breves, em sintética síntese, mas de altíssima relevância, a agravante quer pagar o que deve (multa e ressarcimento) para não cumprir o que ainda não pagou (proibição de contratar). Ainda que seja por demais sedutora a tese recursal (a tese!), a que peço vênia para acrescentar judicioso artigo de Luciano Ferraz, ou mesmo a Resolução 179/2017 do CNMP, com a devida vênia, máxima vênia, não vejo como se possa abstrair sanção prevista em lei, lei vigente, lei constitucional, para se a afastar porque o apenado quer cumprir certa sanção para não cumprir outra sanção. Perceba-se, quando considerei no apenamento, não haver qualquer partícula disjuntiva (v.g. "ou"), mas apenas e tão só partículas copulativas (v.g. "e"), a inviabilizar possa o condenado optar por esta ou por aquela por ter o regime sancionatório sofrido mitigação ou mitigações ao longo do tempo, como exposto no recurso e no artigo acima referido. Por mais estranhos sejam os tempos ora vividos, ainda há leis no Brasil, e, por incrível que parecer possa, leis hão de ser cumpridas, pois ainda tem boa referência o revelho anexim dura lex, sed lex. Por outra, também não convence o argumento recursal de ser a Prefeitura Municipal a titular dos interesses públicos em discussão, tanto que figura como terceira interessada, assertiva equivocada por não ter ela essa titularidade, a não ser por representação do povo daquela urbe, esse sim titular dos interesses públicos em discussão, além de figurar, como a própria agravante expressou, no polo ativo, mas não como titular da ação, pertencente essa titularidade ao Ministério Público, que, na forma da lei, da ordem processual e na forma da Constituição Federal, se antepôs ao que se chamou "acordo de leniência" De ver-se que o acórdão impugnado não se apoiou nos dois argumentos a que se ateve a petição da requerente. Para além da alegada existência de vedação legal (LIA, art. 17, § 1º), mero argumento de fechamento da decisão, e da existência de trânsito em julgado posterior ao acordo (afirmação cuja revisão importaria revolvimento de fatos e provas), declinou o Tribunal de Justiça paulista outros judiciosos motivos para negar provimento ao recurso: (i) a punição pecuniária já se encontra imposta na sentença, de modo que a requerente não estava oferecendo nada em troca da relevação das penas; (ii) não é dado ao sentenciado escolher a sanção que vai cumprir; (iii) o titular da ação civil pública de improbidade é o Ministério Público, e não o município, e o Parquet se opôs aos termos do acordo. É dizer, existem fortes argumentos contra os quais a requerente aparentemente deixou de se insurgir, a fragilizar o potencial do recurso especial aviado. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.