TutAntAnt 822 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de petição inicial de tutela provisória antecedente, dirigida à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, apresentada por Savio Araujo de Lemos Silva, no contexto do Mandado de Segurança n. 0012386-36.2026.8.16.0000, proveniente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O referido mandado de segurança foi impetrado em face da Comissão de Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado do Paraná - Edital 001/2025, representada pelo seu Presidente, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, Francisco Zanicotti, visando obter liminar para anulação da Questão 38 da prova objetiva do certame MPPR/2025, atribuição da respectiva pontuação e convocação para as fases subsequentes, condicionada ao atingimento da nota de corte. Ssustenta a adequação de tutela provisória na via antecedente, com fundamento no art. 303 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e no art. 288 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), para evitar perecimento do direito em razão da segunda fase do concurso entre 02 e 06/03/2026. Afirma não se tratar de sucedâneo recursal, pois esgotadas as instâncias de origem com o indeferimento de efeito suspensivo ao Agravo Interno interposto contra a negativa de liminar no mandado de segurança. Nos fatos, afirma que obteve 70,00 pontos na prova objetiva, inferior à nota mínima exigida de 71,00, em razão do gabarito definitivo que apontou a alternativa "C" como correta na Questão 38, ao passo que o impetrante assinalou a alternativa "D" (fl. 3). Sustenta que a alternativa "D" não exigia reprodução literal da LC 214/2025, que o conteúdo referente ao "regulamento único" é compatível com a atuação conjunta entre Comitê Gestor e Poder Executivo federal, e que a questão estaria fora do conteúdo programático por tratar de normativa superveniente aprovada no final de dezembro e sancionada em janeiro de 2026. Aponta teratologia por: a) decisão de indeferimento de liminar que considera fatos inexistentes nos autos, ao imputar à alternativa "D" a expressão "integral" ou "total" quanto à edição do regulamento; b) violação à dialeticidade, por não enfrentar o argumento de que não há exigência de literalidade do texto da LC 214/2025 no enunciado da questão; c) exigir interpretação extensiva indevida que inclui exceção não prevista no comando da questão. Alega, ainda, que, diante da ambiguidade, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao candidato, conforme precedente do Tribunal de origem sobre cláusulas editalícias ambíguas, com referência à tese "in dubio pro administrado", e menciona que o Superior Tribunal de Justiça teria reconhecido que falhas no enunciado das questões podem comprometer a motivação e a lisura da seleção pública. Argui também teratologia por "decisão-formulário", isto é, ausência de fundamentação adequada no indeferimento de efeito suspensivo ao Agravo Interno, por se limitar a fundamentação genérica que exigiria demonstração concreta de risco e probabilidade de provimento segundo o art. 995 do CPC/2015, sem enfrentar seus argumentos individualizados, o que, na visão do requerente, revela padrão decisório indiferenciado. Quanto aos requisitos da tutela provisória, afirma a probabilidade do direito a partir das normas colacionadas e do erro apontado na decisão de origem. Quanto ao perigo de dano, destaca o cronograma da segunda fase entre 02 e 06/03/2026, com risco de perecimento do direito e perda do resultado útil. Ao final, requer: a) a concessão de tutela provisória para anulação da Questão 38, com atribuição de pontuação e convocação para fases subsequentes, caso atinja a nota de corte, até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança n. 0012386-36.2026.8.16.0000, ou, subsidiariamente, até o trânsito em julgado do Agravo Interno n. 0016132-09.2026.8.16.0000; e b) no mérito, concessão definitiva da medida liminar nos mesmos termos, tornando-a estável até o trânsito em julgado do mandamus ou do agravo interno. É o relatório. Decido. É cediço que a tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O artigo 300 do CPC, que prevê a antecipação da tutela, aponta como pressupostos autorizadores da medida a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (perigo de dano), requisitos estes que devem estar necessariamente conjugados, como se lê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SEGURO GARANTIA. IMPEDIMENTO DE REGISTRO NO CADIN. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(art. 300 do CPC). (..) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl na TutCautAnt n. 294/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024.) Extrai-se dos autos que o Requerente busca o deferimento de tutela provisória visando anular a Questão 38 da prova objetiva do concurso para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado do Paraná (edital n. 001/2025), com atribuição de pontuação e convocação para fases subsequentes, caso atinja a nota de corte, até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança n. 0012386-36.2026.8.16.0000, ou, subsidiariamente, até o trânsito em julgado do Agravo Interno n. 0016132-09.2026.8.16.0000. Alega, para tanto, que o gabarito divulgado pela banca examinadora referente à questão n. 38 teria considerado matéria não prevista no edital do certame, por se referir à norma editada após o início do concurso. Ademais, aponta que, a decisão que indeferiu o efeito suspensivo no agravo interno padece de ausência de fundamentação. Pois bem. Observa-se, em um juízo sumário, a partir das informações constantes nos presentes autos, que não se verifica qualquer teratologia ou contrariedade ao entendimento firmado nesta Corte Superior, porquanto esta é firme no sentido de que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a excepcional hipótese de "juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame". Quanto ao ponto, assim ficou consignado no acórdão ora recorrido: Alega o impetrante que a banca teria incorrido em equívoco ao não reconhecer a correção da alternativa D, cujo enunciado versava sobre a edição do regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços. Em sua argumentação, afirma que a legislação complementar que disciplina a matéria determinaria que tal regulamento deve ser editado conjuntamente pelo Comitê Gestor do IBS e pelo Poder Executivo federal, de modo que a assertiva por ele escolhida estaria em consonância com o ordenamento jurídico. Defende, ainda, que o conteúdo cobrado estaria fora do programa previsto no edital, e que a alternativa por ele impugnada seria correta à luz da legislação de regência. Primeiramente, cabe observar que a análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário deve permanecer restrita ao exame da legalidade do ato, sem que exista análise do seu conteúdo sob a ótica do mérito, sob pena de caracterizar-se a interferência de um poder sobre outro. Reconhece-se, notadamente, que não cabe ao Poder Judiciário o reexame de conteúdo de questões ou da correção realizada pela banca examinadora em Concursos Públicos, como prevê o Enunciado n.º 54, das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "O Poder Judiciário não analisa critérios de formulação e correção de provas em concursos públicos, salvo nos casos de ilegalidade ou ". inobservância das regras do edital No mesmo sentido, o STF decidiu, frente ao RE 632.853, apreciando o tema 485 da repercussão geral, fixando a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção ". utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Considerando os fatos narrados pelo impetrante, ao proceder à análise da questão objetiva indicada como supostamente viciada, não se verifica, em um exame inicial, a presença de ilegalidades que justifiquem a intervenção judicial. Em uma análise sumária própria desta fase, verifica-se que a questão 38 limitava-se a indagar qual das alternativas disponíveis coincidia com o texto legal vigente no momento da realização da prova, ocorrida em 14 de dezembro de 2025. A banca, ao indicar a alternativa C como correta, partiu da legislação complementar então em vigor, sobretudo a Lei Complementar nº 214/2025, que era, à época dos fatos, a norma aplicável à disciplina do IBS. O comando da questão não exigia interpretação extensiva nem pressupunha o conhecimento de atos normativos futuros, mas tão somente a identificação da assertiva que se amoldava ao ordenamento jurídico existente naquele momento. Ao se examinar com maior precisão a alternativa D, percebe-se que o texto ali contido não encontra correspondência direta com a legislação então vigente. A LC 214/2025 não estabelecia que o regulamento do IBS seria editado integralmente em conjunto pelo Comitê Gestor e pelo Poder Executivo federal, mas apenas que as normas comuns ao IBS e à CBS, constantes do regulamento único, deveriam ser aprovadas conjuntamente. Essa previsão não se confunde com a edição completa do regulamento, mas refere- se a um segmento específico, restrito às normas comuns, de modo que não havia autorização legal, na data da prova, para afirmar que todo o regulamento seria produzido de forma conjunta. A assertiva D, entretanto, apresenta justamente essa generalização, o que revela um descompasso entre seu conteúdo e o texto legal então vigente. (fls. 158-159 - grifos nossos) Como se observa, a irresignação do ora Requerente decorre da interpretação que adotou durante a realização da prova, não se tratando, portanto, de existência de conteúdo não previsto no edital do certame. Neste contexto, não há falar em ilegalidade patente que poderia viabilizar a interferência do Poder Judiciário de modo a anular a questão atacada. Ademais, da análise da fundamentação da decisão que indeferiu o efeito suspensivo do agravo interno (fls. 175-176), não foi possível identificar qualquer teratologia na decisão, especialmente considerando que o julgador não reconheceu a existência de qualquer situação excepcional que autorizasse o deferimento da medida de urgência. Neste contexto, não se reconhece a existência da probabilidade do direito (fumus boni iuris), necessário para a concessão da medida pretendida. Ante o exposto, não evidenciada a presença cumulativa dos requisitos autorizadores da medida pleiteada, julgo improcedente o pedido. Publique-se. Intimem-se. EMENTA