AREsp 1721400 - DECISAO

AREsp 1721400 - DECISAO

O acórdão recorrido não é omisso nem carece de fundamentação: o laudo contábil acostado não demonstrou adequadamente a abusividade das taxas (não comprovou a taxa média de mercado de 1,47% ao mês para contratos celebrados em datas distintas), inexistindo fumaça do bom direito para concessão da tutela antecipada; igualmente não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante/autora: LEITE FONSECA CENTRO DE BELEZA (LEITE FONSECA); Agravado/réu: BANCO DO BRASIL S. A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Tutela Provisória/antecipada, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Tutela Provisória/antecipada Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc) Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

LEITE FONSECA CENTRO DE BELEZA (LEITE FONSECA)

Agravante/autora

BANCO DO BRASIL S. A. (BANCO)

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 pedido de tutela antecipada para retirada de nome de cadastros de inadimplentes e consignação do valor incontroverso
  3. 3 comprovação da abusividade das taxas de juros (fumus boni iuris)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não é omisso nem carece de fundamentação: o laudo contábil acostado não demonstrou adequadamente a abusividade das taxas (não comprovou a taxa média de mercado de 1,47% ao mês para contratos celebrados em datas distintas), inexistindo fumaça do bom direito para concessão da tutela antecipada; igualmente não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela agravante.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.