AREsp 1909149 - DECISAO

AREsp 1909149 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial buscava impugnar decisão de tutela provisória, que é de natureza precária e provisória, não comportando, em regra, exame por recurso especial conforme Súmula 735 do STF; ademais, eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da tutela poderia autorizar o recurso, o que não restou demonstrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Denegatória)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Provisória/antecipada, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória/antecipada Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Agravo Interno +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 aplicação da Súmula 735 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial buscava impugnar decisão de tutela provisória, que é de natureza precária e provisória, não comportando, em regra, exame por recurso especial conforme Súmula 735 do STF; ademais, eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da tutela poderia autorizar o recurso, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se