AREsp 2406268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para rediscutir decisões precárias de tutela provisória (analogia à Súmula 735 do STF), porque o reexame de questões fático-probatórias é vedado ao STJ (Súmula 7) e porque houve ausência de prequestionamento da matéria federal apontada, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 282 do STF); a agravante também não demonstrou fato superveniente capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Provisória/antecipada, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF, Home Care, Fornecimento De Alimentação Enteral
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Tutela Provisória/antecipada Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 735 STF +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de provas no STJ (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para rediscutir decisões precárias de tutela provisória (analogia à Súmula 735 do STF), porque o reexame de questões fático-probatórias é vedado ao STJ (Súmula 7) e porque houve ausência de prequestionamento da matéria federal apontada, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 282 do STF); a agravante também não demonstrou fato superveniente capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantidos os óbices da Súmula n. 735 do STF (por analogia), da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 282 do STF