AREsp 2486779 - DECISAO

AREsp 2486779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso impugna decisão interlocutória de tutela provisória, cuja revisão por recurso especial é vedada por aplicação analógica da Súmula 735 do STF, e porque a análise dos requisitos da tutela exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que está impedido pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Conhecibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória/antecipada, Conhecibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf (aplicação Analógica), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos)
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela Provisória/antecipada Conhecibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf (aplicação Analógica) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos)

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Conhecibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que deferiu/indeferiu tutela provisória
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 735 do STF a recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso impugna decisão interlocutória de tutela provisória, cuja revisão por recurso especial é vedada por aplicação analógica da Súmula 735 do STF, e porque a análise dos requisitos da tutela exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que está impedido pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se