AREsp 2467240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havia omissão ou obscuridade que caracterizasse negativa de prestação jurisdicional, e a revisão do deferimento da tutela provisória exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de, em regra, ser incabível recurso especial contra decisão que defere liminar nos termos da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória/antecipada, RN Nº 259/2011 (ans), Divulgação De Decisão Judicial, Astreintes (multa Cominatória), Limitação De Multa Global, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Arts. 300 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela Provisória/antecipada RN Nº 259/2011 (ans) Divulgação De Decisão Judicial Astreintes (multa Cominatória) Limitação De Multa Global Súmula 7/stj +2 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ausência de fundamentação (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 contestação do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)
  3. 3 cabimento de recurso especial contra acórdão que concede tutela provisória (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havia omissão ou obscuridade que caracterizasse negativa de prestação jurisdicional, e a revisão do deferimento da tutela provisória exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de, em regra, ser incabível recurso especial contra decisão que defere liminar nos termos da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.