REsp 2097866 - DECISAO
O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ admite a execução nos próprios autos para o ressarcimento de valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada, razão pela qual a ressalva do acórdão recorrido, que restringia a cobrança às formas previstas no art. 115, II e §3º da Lei 8.213/91, foi afastada.
- Parties
- Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Tutela Provisória/antecipada, Restituição De Valores, Execução Nos Próprios Autos, Juízo De Retratação, Inscrição Em Dívida Ativa
Case Brief
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 possibilidade de execução nos próprios autos para ressarcimento de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
- 2 aplicação do art. 115, II e § 3º da Lei 8.213/91
- 3 interpretação e aplicação do Tema Repetitivo nº 692/STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ admite a execução nos próprios autos para o ressarcimento de valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada, razão pela qual a ressalva do acórdão recorrido, que restringia a cobrança às formas previstas no art. 115, II e §3º da Lei 8.213/91, foi afastada.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- afastar a ressalva estabelecida pelo acórdão recorrido
- publique-se e intimem-se
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