AREsp 2320248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, por analogia à Súmula 735 do STF, é inviável, em regra, interpor recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela provisória; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: CLÍNICA SÃO JOSÉ - SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Legal Topics
Tutela Provisória/antecipada, Astreintes (multa Cominatória), Reexame De Prova, Admissibilidade Recursal, Súmulas Vinculantes
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória/antecipada Astreintes (multa Cominatória) Reexame De Prova Admissibilidade Recursal Súmulas Vinculantes

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Parties

CLÍNICA SÃO JOSÉ - SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF a recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, por analogia à Súmula 735 do STF, é inviável, em regra, interpor recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela provisória; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.