AREsp 2678724 - DECISAO

AREsp 2678724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência dos óbices de admissibilidade: aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF (impossibilidade, em regra, de especial contra decisões sobre tutela provisória), da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória), ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória/antecipada, Carência Contratual, Planos De Saúde, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Tutela Provisória/antecipada Carência Contratual Planos De Saúde Prequestionamento +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela provisória
  2. 2 possibilidade de cobrança de internação em razão de carência contratual
  3. 3 aplicação das súmulas e requisitos de prequestionamento e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência dos óbices de admissibilidade: aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF (impossibilidade, em regra, de especial contra decisões sobre tutela provisória), da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória), ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.