AREsp 2648299 - DECISAO

AREsp 2648299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação recursal tinha por objeto decisão liminar/antecipatória de tutela, cujo reexame exige revolvimento de fatos e provas e é vedado no recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 735 do STF e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem pronunciou-se sobre a ilegitimidade passiva, afastando-a com fundamento na não-oponibilidade do contrato de concessão ao consumidor e nas faturas com logotipo da CEDAE.

Parties
Agravante: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pelo Relator; Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória/antecipada, Ilegitimidade Passiva, Súmula 735 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processual Civil Civil Tutela Provisória/antecipada Ilegitimidade Passiva Súmula 735 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pelo Relator; Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva em razão de sucessão por nova concessionária
  2. 2 preenchimento dos requisitos para concessão de tutela de urgência/antecipada
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 735 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação recursal tinha por objeto decisão liminar/antecipatória de tutela, cujo reexame exige revolvimento de fatos e provas e é vedado no recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 735 do STF e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem pronunciou-se sobre a ilegitimidade passiva, afastando-a com fundamento na não-oponibilidade do contrato de concessão ao consumidor e nas faturas com logotipo da CEDAE.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame do agravo em recurso especial.
  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial interposto por CEDAE.