AREsp 2739461 - DECISAO

AREsp 2739461 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram violação dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente) e o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões relativas à tutela provisória estão submetidas às restrições delineadas pela Súmula 735/STF.

Parties
Recorrente: AUGUSTO ALVES VELLOSO MASCARENHAS; Recorrente: ALEXANDRE ALVES VELLOSO MASCARENHAS; Recorrido: CARLOS MORENO SOARES; Recorrido: REMAR NEGÓCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Provisória/antecipada, Alienação Fiduciária, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Tutela Provisória/antecipada Alienação Fiduciária Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AUGUSTO ALVES VELLOSO MASCARENHAS

Recorrente

ALEXANDRE ALVES VELLOSO MASCARENHAS

Recorrente

CARLOS MORENO SOARES

Recorrido

REMAR NEGÓCIOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF sobre fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram violação dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente) e o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões relativas à tutela provisória estão submetidas às restrições delineadas pela Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.