REsp 2070380 - DECISAO

REsp 2070380 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Amicus Curiae: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a obrigação de devolução dos valores recebidos em decorrência de tutela antecipada reformada, com possibilidade de desconto de até 30% e liquidação nos mesmos autos.
Legal Topics
Tutela Provisória/antecipada, Restituição De Valores, Desconto Em Benefício, Precedente Repetitivo (tema 692/stj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tutela Provisória/antecipada Restituição De Valores Desconto Em Benefício Precedente Repetitivo (tema 692/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores recebidos
  2. 2 Se a devolução dos valores pode ser feita por desconto em benefício e qual o limite desse desconto
  3. 3 Se a liquidação e a restituição de eventuais prejuízos podem ser realizadas nos mesmos autos

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973).

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a obrigação de devolução dos valores recebidos em decorrência de tutela antecipada reformada, com possibilidade de desconto de até 30% e liquidação nos mesmos autos.

Orders

  • Reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores recebidos, com possibilidade de desconto que não exceda 30% do benefício e liquidação nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973).
  • Publique-se.