AREsp 2683788 - DECISAO

AREsp 2683788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial impugnava decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, situação em que, por força da Súmula 735/STF, não é cabível recurso especial, além de que a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não estavam presentes os pressupostos para provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Contra Decisão Interlocutória Que Deferiu Tutela De Urgência
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória/antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Tutela Provisória/antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Contra Decisão Interlocutória Que Deferiu Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial impugnava decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, situação em que, por força da Súmula 735/STF, não é cabível recurso especial, além de que a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não estavam presentes os pressupostos para provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.