AREsp 2801334 - DECISAO

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O recurso especial não merece ser conhecido por versar, em essência, sobre reexame dos requisitos autorizadores da tutela antecipada (questão fática/probatória), situação vedada ao STJ pela Súmula 7 e pela aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória/antecipada, Plano De Saúde, Penhora De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Tutela Provisória/antecipada Plano De Saúde Penhora De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 possibilidade de penhora de valores para cumprimento de tutela antecipada antes do trânsito em julgado
  3. 3 vedação ao reexame de matéria probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece ser conhecido por versar, em essência, sobre reexame dos requisitos autorizadores da tutela antecipada (questão fática/probatória), situação vedada ao STJ pela Súmula 7 e pela aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se