AREsp 2829283 - DECISAO

AREsp 2829283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o exame dos pressupostos da tutela provisória demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ; além disso, o acórdão de origem motivou adequadamente suas conclusões (não havendo omissão ou contradição justificadora dos embargos) e a interpretação das cláusulas contratuais à luz do Código de Defesa do Consumidor amparou a manutenção de determinadas obrigações da seguradora enquanto perdurar a inabitabilidade do imóvel.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Terceiro (denunciado): BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte Do Agravo; Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tutela Provisória/antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas De Apólice, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Denunciação Da Lide, Súmulas Impeditivas De Reexame Fático
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguro Responsabilidade Civil Tutela Provisória/antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Cláusulas De Apólice Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante/recorrente

BRASKEM S.A.

Terceiro (denunciado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte Do Agravo; Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame, em recurso especial, de decisão que deferiu tutela provisória
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de seguro
  3. 3 alcance das cláusulas de cobertura e exclusão da apólice (cláusulas 6ª e 7ª)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o exame dos pressupostos da tutela provisória demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ; além disso, o acórdão de origem motivou adequadamente suas conclusões (não havendo omissão ou contradição justificadora dos embargos) e a interpretação das cláusulas contratuais à luz do Código de Defesa do Consumidor amparou a manutenção de determinadas obrigações da seguradora enquanto perdurar a inabitabilidade do imóvel.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida