AREsp 2888565 - DECISAO

AREsp 2888565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido de reforma versa sobre decisão que concedeu tutela de urgência, matéria insuscetível de reexame em sede de Recurso Especial em razão da Súmula 735/STF, e porque a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória/antecipada, Atendimento Domiciliar (home Care), Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória/antecipada Atendimento Domiciliar (home Care) Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão relativa à tutela de urgência
  2. 2 aplicação do art. 300 do CPC aos requisitos de tutela de urgência
  3. 3 cobertura de home care por plano de saúde e rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido de reforma versa sobre decisão que concedeu tutela de urgência, matéria insuscetível de reexame em sede de Recurso Especial em razão da Súmula 735/STF, e porque a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.