AREsp 2702152 - DECISAO

AREsp 2702152 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que o recurso especial, via de regra, não é cabível para reexaminar decisão interlocutória que deferiu tutela provisória/antecipada, pois tal revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e, por analogia, aplica-se a Súmula 735 do STF às decisões precárias de tutela; além disso, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a concessão da tutela na singularidade fática, na dignidade da pessoa humana e na prescrição médica, estando presentes os requisitos para a medida.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória/antecipada, Home Care, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova E Fato
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória/antecipada Home Care Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela provisória/liminar
  2. 2 obrigação de plano de saúde de custear tratamento domiciliar (home care)
  3. 3 aplicação das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que o recurso especial, via de regra, não é cabível para reexaminar decisão interlocutória que deferiu tutela provisória/antecipada, pois tal revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e, por analogia, aplica-se a Súmula 735 do STF às decisões precárias de tutela; além disso, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a concessão da tutela na singularidade fática, na dignidade da pessoa humana e na prescrição médica, estando presentes os requisitos para a medida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.