REsp 2212860 - DECISAO

REsp 2212860 - DECISAO

Diante da publicação do acórdão paradigma e da tese fixada pelo Tribunal (Tema 692/STJ) sobre a devolução de valores e possibilidade de desconto de até 30%, determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que reexamine o processo em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo esta medida necessária para assegurar aplicação uniforme da orientação firmada pela Primeira Seção.

Parties
Recurrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Embargante: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Reexame Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tutela Provisória Antecipada, Repetitivo (tema 692/stj), Desconto Em Benefícios Previdenciários, Empréstimo Consignado
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Provisória Antecipada Repetitivo (tema 692/stj) Desconto Em Benefícios Previdenciários Empréstimo Consignado

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recurrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Reexame Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Efeito da reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final sobre a obrigação de devolver valores recebidos
  2. 2 Compatibilidade entre art. 6º da Lei 10.820/2023 e art. 115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Procedimento a ser adotado após publicação de acórdão paradigma (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Diante da publicação do acórdão paradigma e da tese fixada pelo Tribunal (Tema 692/STJ) sobre a devolução de valores e possibilidade de desconto de até 30%, determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que reexamine o processo em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo esta medida necessária para assegurar aplicação uniforme da orientação firmada pela Primeira Seção.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolução do feito ao Tribunal de origem para reexame conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Baixa dos autos nesta Corte