AREsp 2989814 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência demanda reexame de premissas fático-probatórias sobre o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, o que está obstado pela Súmula 7 do STJ, e, em regra, não cabe recurso especial para impugnar decisões que deferem ou indeferem liminar ou antecipação de tutela, nos termos da Súmula 735 do STF; assim, os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada.

Parties
Agravante: PEDRO NOLASCO FERREIRA DA SILVA; Agravado: Instituição bancária agravada/réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Provisória/antecipada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Tutela Provisória/antecipada Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

PEDRO NOLASCO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Instituição bancária agravada/réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência/liminar
  2. 2 necessidade de dilação probatória para verificar responsabilidade da instituição financeira por contratação fraudulenta
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 735/STF e 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência demanda reexame de premissas fático-probatórias sobre o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, o que está obstado pela Súmula 7 do STJ, e, em regra, não cabe recurso especial para impugnar decisões que deferem ou indeferem liminar ou antecipação de tutela, nos termos da Súmula 735 do STF; assim, os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para negar conhecimento ao recurso especial