REsp 2097866 - DECISAO

REsp 2097866 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ admite a execução nos próprios autos para o ressarcimento de valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada, razão pela qual a ressalva do acórdão recorrido, que restringia a cobrança às formas previstas no art. 115, II e §3º da Lei 8.213/91,...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Provisória/antecipada, Restituição De Valores, Execução Nos Próprios Autos, Juízo De Retratação, Inscrição Em Dívida Ativa
Processual Civil Previdenciário Administrativo Tutela Provisória/antecipada Restituição De Valores Execução Nos Próprios Autos Juízo De Retratação Inscrição Em Dívida Ativa

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução nos próprios autos para ressarcimento de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação do art. 115, II e § 3º da Lei 8.213/91
  3. 3 interpretação e aplicação do Tema Repetitivo nº 692/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ admite a execução nos próprios autos para o ressarcimento de valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada, razão pela qual a ressalva do acórdão recorrido, que restringia a cobrança às formas previstas no art. 115, II e §3º da Lei 8.213/91, foi afastada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • afastar a ressalva estabelecida pelo acórdão recorrido
  • publique-se e intimem-se