AREsp 2591169 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial pretendia, em essência, reexaminar decisão precária de tutela antecipada cuja manutenção decorreu da apreciação de elementos fático-probatórios; tanto a aplicação por analogia da Súmula n. 735 do STF quanto a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula n....

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tutela Provisória/antecipada, Súmula 735 STF (aplicação Por Analogia), Súmula 7 STJ (reexame De Provas), Rol Da ANS, Medicamento Off Label, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela Provisória/antecipada Súmula 735 STF (aplicação Por Analogia) Súmula 7 STJ (reexame De Provas) Rol Da ANS Medicamento Off Label +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que decide sobre antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF a decisões de tutela provisória
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial pretendia, em essência, reexaminar decisão precária de tutela antecipada cuja manutenção decorreu da apreciação de elementos fático-probatórios; tanto a aplicação por analogia da Súmula n. 735 do STF quanto a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula n. 7 do STJ impedem o conhecimento do recurso especial, salvo eventual discussão restrita à violação dos dispositivos legais que disciplinam a tutela provisória (art. 300 do CPC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno