AREsp 2912080 - DECISAO

AREsp 2912080 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: BANCO VOTORANTIM S.A.; Agravada: autora/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Legal Topics
Tutela Provisória/antecipada (art. 300 Cpc), Prequestionamento, Cédula De Crédito Bancário, Depósito Do Valor Incontroverso (tema 28/tema 31/stj), Revisional Bancário, Súmulas E Precedentes (súmulas 66, 211, 282, 7, 735, 568)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Tutela Provisória/antecipada (art. 300 Cpc) Prequestionamento Cédula De Crédito Bancário Depósito Do Valor Incontroverso (tema 28/tema 31/stj) Revisional Bancário +1 more

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravante/recorrente

autora/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à cédula de crédito bancário
  3. 3 requisitos do art. 300 do CPC para concessão/manutenção de tutela antecipada