AREsp 2643209 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 NCPC), interposto por MUNICÍPIO DE SALVADOR, contra decisão que, amparada na Súmula 735 do STF, não admitiu recurso especial (fls. 267/272, e-STJ). O apelo nobre desafia acórdão prolatado, em sede de agravo de instrumento, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Salvador, assim ementado (fls. 130/142, e-STJ): PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. MUNICÍPIO COMO LOCATÁRIO. CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 8.245/1991. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. PRAZO CONTRATUAL ORIGINÁRIO VENCIDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO, PARA DEFINIÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO, A RESPEITO DA ELABORAÇÃO DE NOVO CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO NA RENOVAÇÃO. VALOR DO ALUGUEL DEFASADO. RAZOABILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO, ENQUANTO NÃO HOUVER DEFINIÇÃO FINAL QUANTO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO OU DEVOLUÇÃO DO BEM. OCUPAÇÃO QUE NÃO DEVE SER MANTIDA COM PREJUÍZO REAL AOS PROPRIETÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20 E 21 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB). AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Embargos declaratórios rejeitados, nos termos do aresto de fls. 191/211 (e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 221/232, e-STJ), o recorrente aponta ofensa aos arts.1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92; 300, caput e § 3º, 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC/15; 20 e 21 da LINDB; e ao art. 68 da Lei n. 8.245/1991. Alega negativa de prestação jurisdicional. Aduz, para tanto, não ter a instância de origem analisado, de maneira pormenorizada, todos os argumentos deduzidos em sua irresignação, os quais teriam o condão de modificar a decisão recorrida. Sustenta, em suma, além da natureza eminentemente satisfativa e irreversível da tutela concedida, olvidou a Corte de origem de considerar que " o valor fixado em sede provisória é muito superior ao valor do aluguel ajustado pelas partes, implicando aumento de mais de 400% no valor a ser pago pelo Município do Salvador, e, ainda, sem que tenha sido realizada a prévia dotação orçamentária correspondente" - fl. 225 (e-STJ). Contrarrazões às fls. 248/260 (e-STJ). Em juízo de admissibilidade (fls. 262/272, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, daí o presente agravo (fls. 277/282, e-STJ), objetivando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 295/308 (e-STJ). Instado, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso e, sucessivamente, pelo seu desprovimento. Eis a ementa do referido parecer (fls. 339/341, e-STJ): Agravo em recurso especial. Administrativo. Contratos. Ação revisional de aluguel em imóvel com o Município como locatório. Antecipação da tutela de urgência. Natureza precária e provisória da decisão. Reavaliação. Impossibilidade. A lógica da Súmula 735 do STF veda a interposição de recurso especial contra o deferimento ou o indeferimento de li- minar, tendo em vista a natureza precária da decisão. Parecer pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. Assim, a apontada violação ao art. 1.022 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A DESERÇÃO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Verificada a concessão da gratuidade da justiça ao recorrente, deve ser afastada a deserção. 2. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes 4. Agravo interno provido para, de plano, conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp 1610904/SP, minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, Dje 29/10/2020) 2. Verifica-se, por outro lado, que a pretensão veiculada no recurso especial encontra óbice na Súmula 735 do STF, aplicada por analogia: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Com efeito, entende esta Corte ser descabido, via de regra, o recurso especial que pretende o reexame do deferimento ou indeferimento de medidas acautelatórias ou antecipatórias, proferidas em sede liminar. Trata-se, na espécie, de provimentos judiciais de natureza precária, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível, e que demandam posterior ratificação por decisão de cunho definitivo, proferida após cognição exauriente dos elementos de prova. Não constituem, portanto, causas decididas em última ou única instância por Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, nos termos do art. 105, III, da Constituição da República, razão pela qual não são sindicáveis por recurso especial. Outrossim, ao dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, assim se pronunciou a Corte de origem quanto ao objeto da questão controvertida - fixação de aluguel provisório (fl. 141, e-STJ): Há, efetivamente, indícios fortes do interesse do Município em permanecer no imóvel e, consequentemente, firmar novo contrato, o que leva à conclusão de que a parte agravante vem, sim, sofrendo prejuízos ante a falta de estipulação de um aluguel provisório, mais consentâneo com a prática do mercado. O valor venal, como demonstrado pela agravante, com base em consulta ao site da SEFAZ Municipal e procedimento administrativo para cálculo do ITCMD, é superior a cinco milhões e quinhentos mil reais. No e-mail enviado para o representante dos proprietários em 26/03/2021, a Subcoordenação de Contratos ofertou contraproposta bem superior ao que permanece sendo pago aos proprietários, no valor de R$29.423,84 (vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), vide ID 285431328 do processo originário. Portanto, num equilíbrio entre os interesses em jogo e diante das peculiaridades advindas da pormenorizada avaliação dos documentos colacionados, julgo conveniente estipular o aluguel provisório em 80% do quantum pretendido na exordial da Ação Revisional, enquanto não decidido pelo Município a renovação ou devolução do imóvel, no valor equivalente à R$41.595,78 (quarenta e um mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos). Urge enfatizar que a decisão destes autos só permanecerá enquanto não forem finalizadas as tratativas e o Município continuar a utilizar o bem particular. Ademais, o valor provisório aqui deferido não vincula a administração pública, seja para a renovação, seja para a elaboração de um novo pacto. Também não há impedimento a que o magistrado a quo, após regular instrução do feito, defina o valor final de outra forma. grifou-se Portanto, para superar as premissas sobre as quais se apoiou a Corte de origem, para analisar o preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, seria necessária a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Sobre o tema, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. SUFICIÊNCIA DE PROVAS VERIFICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA N. 735 DO STF. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos. 2. o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 3. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula n.º 735 do STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. 4. A pretensão de alterar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem quanto ao preenchimentos dos requisitos de concessão da tutela de urgência, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.540.270/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO. SÚMULAS N. 83 DO STJ e 735 DO STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 3. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir decisão que defere ou indefere medida liminar ou de antecipação de tutela. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF. 4. Rever as conclusões do acórdão impugnado que, em sintonia com a orientação do STJ, concluiu não estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela antecipada, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.900.869/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE REVISÃO DE ALUGUEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 e 1022 DO CPC. NÃO OBSERVADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 735/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. Ação de de renovação de contrato de locação cumulada com pedido de revisão de aluguel. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou tutela de urgência, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. 4. Ademais, eventual acolhimento da insurgência recursal, quanto ao acervo probatório exigido para a concessão da tutela pretendida, bem como para alteração do quantum arbitrado a título de aluguel provisório, segundo as disposições pactuadas, exigiria desta Corte, inevitavelmente, a incursão na seara fático-probatória dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na estreita via do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.253.702/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) Como bem destacado pelo Ministério Público Federal, em seu parecer (fl. 340, e-STJ): Não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar, tendo em vista sua natureza precária. Incide a Súmula 735 do STF. Ademais, não há motivo para se mitigar a aplicação da Súmula 735 do STF. O STJ só a admite nas hipóteses em que a concessão da medida liminar ou o deferimento da antecipação de tutela caracterizar ofensa direta à lei processual que rege ambas as medidas e se dispense a interpretação das normas relativas ao mérito da causa. O reexame do caso demanda a interpretação das normas concernentes ao mérito, sobretudo porque o recorrente argumenta com equi vocada valoração da probatória. 3. Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para, de pronto, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA