AREsp 2758476 - DECISAO

AREsp 2758476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação clara e suficiente para manter a liminar de reintegração de posse, amparada em elementos probatórios documentais e testemunhais que indicaram posse do agravado; não se verificaram os vícios apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a revisão da matéria implicaria reexame fático-probatório vedado na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante / Recorrente: REGIANE DE SOUZA VIEIRA; Agravado / Autor: GONÇALO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Tutela Provisória (art. 300 Cpc), Tutela Da Evidência (art. 311 Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Julgamento Monocrático Do Relator (art. 932, IV, Cpc), Liminar De Reintegração De Posse
Processo Civil Posse E Reintegração De Posse Tutela Provisória (art. 300 Cpc) Tutela Da Evidência (art. 311 Cpc) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Julgamento Monocrático Do Relator (art. 932, Iv, Cpc) Liminar De Reintegração De Posse

Case Brief

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Parties

REGIANE DE SOUZA VIEIRA

Agravante / Recorrente

GONÇALO DE ALMEIDA

Agravado / Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de manutenção de decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, do CPC
  3. 3 Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC) e de tutela da evidência (art. 311 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação clara e suficiente para manter a liminar de reintegração de posse, amparada em elementos probatórios documentais e testemunhais que indicaram posse do agravado; não se verificaram os vícios apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a revisão da matéria implicaria reexame fático-probatório vedado na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.