AREsp 1820810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbine de admissibilidade decorrente da Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido quanto à inexistência do risco exigido pelo art. 300 do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória (art. 300 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc; Art. 6º, VIII, Cdc), Recurso Especial (art. 105, III, Alínea "a", Cf/88), Averbação De Ação Na Matrícula, Obstáculos De Admissibilidade (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Civil Tutela Provisória (art. 300 Cpc) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc; Art. 6º, Viii, Cdc) Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88) Averbação De Ação Na Matrícula +1 more

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Parties

CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 300 do CPC quanto aos requisitos para tutela provisória
  2. 2 violação dos arts. 373, I, do CPC e 6º, VIII, do CDC quanto à distribuição do ônus da prova
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbine de admissibilidade decorrente da Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido quanto à inexistência do risco exigido pelo art. 300 do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.