AREsp 2396824 - DECISAO

AREsp 2396824 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial, porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC (alegações genéricas sem individualização dos pontos omissos), incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a discussão sobre tutela provisória encontra óbice quanto ao cabimento do recurso especial por analogia à Súmula 735/STF e, se exigisse reexame de prova para alterar a conclusão do Tribunal a quo sobre os requisitos da tutela, haveria óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: A. C. V. C. e OUTROS; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Apresentado Para Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória (art. 300 Cpc/15), Fundamentação E Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmulas Vinculantes/interpretativas (súmula 284/stf, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Tutela Provisória (art. 300 Cpc/15) Fundamentação E Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmulas Vinculantes/interpretativas (súmula 284/stf, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

A. C. V. C. e OUTROS

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Apresentado Para Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 possibilidade de conhecimento de acórdão que trata de tutela provisória e incidência, por analogia, da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial, porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC (alegações genéricas sem individualização dos pontos omissos), incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a discussão sobre tutela provisória encontra óbice quanto ao cabimento do recurso especial por analogia à Súmula 735/STF e, se exigisse reexame de prova para alterar a conclusão do Tribunal a quo sobre os requisitos da tutela, haveria óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso especial interposto nos autos de agravo de instrumento.