Pet 17111 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial só pode ser pleiteada perante esta Corte após publicação da decisão de admissibilidade ou, em caráter excepcional, quando demonstrada teratologia do aresto e risco de dano de difícil reparação; não havendo recurso pendente no STJ, falta interesse processual.

Parties
Requerente: MANOEL CUNHA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Cautelar / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de tutela
Legal Topics
Tutela Provisória Cautelar, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Súmulas 634 E 635/stf, Interesse Processual
Direito Processual Civil Direito Eleitoral Tutela Provisória Cautelar Efeito Suspensivo Recurso Especial Súmulas 634 E 635/stf Interesse Processual

Case Brief

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Parties

MANOEL CUNHA NETO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Cautelar / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de tutela provisória cautelar perante o STJ para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto
  2. 2 Aplicação das Súmulas 634 e 635 do STF que reservam ao tribunal de origem o juízo de admissibilidade
  3. 3 Ausência de interesse processual quando não há recurso pendente perante esta Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial só pode ser pleiteada perante esta Corte após publicação da decisão de admissibilidade ou, em caráter excepcional, quando demonstrada teratologia do aresto e risco de dano de difícil reparação; não havendo recurso pendente no STJ, falta interesse processual.

Court Disposition

Não conheço do pedido de tutela

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.