TutCautAnt 768 - DECISAO

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O pedido foi indeferido por não demonstrado o periculum in mora nem o fumus boni iuris: não há prova de prática de atos judiciais de despejo do imóvel nem de ofício ao juízo da recuperação sobre o acórdão do agravo, além da ausência de abertura da instância especial exigida para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Requerente: POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. (POLIMPORT); Requirida: XP INDUSTRIAL FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO (XP INDUSTRIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento
Outcome
INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória Cautelar, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Agravo De Instrumento, Despejo, Suspensão De Ações Em Recuperação Judicial, Instância Especial/juízo Prévio De Admissibilidade
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Tutela Provisória Cautelar Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Agravo De Instrumento +3 more

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Parties

POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. (POLIMPORT)

Requerente

XP INDUSTRIAL FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO (XP INDUSTRIAL)

Requirida

Procedural Posture

Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 comprovação do periculum in mora e do fumus boni iuris
  3. 3 competência do juízo da recuperação para decisões sobre despejo

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido por não demonstrado o periculum in mora nem o fumus boni iuris: não há prova de prática de atos judiciais de despejo do imóvel nem de ofício ao juízo da recuperação sobre o acórdão do agravo, além da ausência de abertura da instância especial exigida para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.