TutCautAnt 1052 - DECISAO

TutCautAnt 1052 - DECISAO

Parties
Requerente: MARLENE DE SOUZA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Tutela Provisória Cautelar Antecedente / Decisão Monocrática
Legal Topics
Tutela Provisória Cautelar, Efeito Suspensivo, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris, Súmulas 634 E 635 STF
Processo Civil Tutela Provisória Cautelar Efeito Suspensivo Agravo De Instrumento Recurso Especial Periculum in Mora Fumus Boni Juris Súmulas 634 E 635 STF

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARLENE DE SOUZA VIEIRA

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória Cautelar Antecedente / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial antes da decisão de admissibilidade na origem
  2. 2 requisitos da tutela de urgência antecedente (periculum in mora e fumus boni juris)
  3. 3 inadmissibilidade do pedido por ausência de informação sobre interposição de recurso especial