EREsp 2125023 - ACORDAO

EREsp 2125023 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)
Legal Topics
Tutela Provisória Com Efeitos Suspensivos, Indébito Previdenciário, Decadência E Prescrição, Deficiência De Fundamentação Do Recurso, Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj), Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Provisória Com Efeitos Suspensivos Indébito Previdenciário Decadência E Prescrição Deficiência De Fundamentação Do Recurso Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj) Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de reexame de provas para reformar decisão do tribunal a quo (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Decisão recorrida assentada em fundamentos suficientes e não abrangidos integralmente pelo recurso (Súmula 283/STF)