HDE 3206 - DECISAO

HDE 3206 - DECISAO

Parties
Embargante: CLASEN & CASADO FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Embargante: CARIBÉ ADVOGADOS; Requerente: XCMG INTERNATIONAL TRADING CORPORATION (HK) LTD.; Requerida: Êxito S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Tutela Provisória De Arresto, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Decadência, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Arbitral Processo Civil Execução Homologação De Sentença Estrangeira Tutela Provisória De Arresto Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

CLASEN & CASADO FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

CARIBÉ ADVOGADOS

Embargante

XCMG INTERNATIONAL TRADING CORPORATION (HK) LTD.

Requerente

Êxito S. A.

Requerida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material na decisão embargada
  2. 2 alcance da tutela provisória de arresto quanto aos honorários sucumbenciais
  3. 3 efeito preclusivo da coisa julgada e impossibilidade de modificação das sentenças arbitrais por este HDE