HDE 3206 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CLASEN & CASADO FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e CARIBÉ ADVOGADOS contra decisão deste Relator que indeferiu os pedidos formulados na petição de fls. 2.813/2.856. Em suas razões, os ora embargantes alegam que a decisão ora hostilizada partiu de premissa equivocada...

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Parties: Embargante: CLASEN & CASADO FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Embargante: CARIBÉ ADVOGADOS; Requerente: XCMG INTERNATIONAL TRADING CORPORATION (HK) LTD.; Requerida: Êxito S. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics: Tutela Provisória De Arresto, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Decadência, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Arbitral Processo Civil Execução Homologação De Sentença Estrangeira Tutela Provisória De Arresto Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

CLASEN & CASADO FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

CARIBÉ ADVOGADOS

Embargante

XCMG INTERNATIONAL TRADING CORPORATION (HK) LTD.

Requerente

Êxito S. A.

Requerida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material na decisão embargada
2 alcance da tutela provisória de arresto quanto aos honorários sucumbenciais
3 efeito preclusivo da coisa julgada e impossibilidade de modificação das sentenças arbitrais por este HDE

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